Transparência, Governança de Dados e LGPD
O ContraDito possui um compromisso inegociável com a transparência pública, a ética algorítmica e a privacidade, operando em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a LAI (Lei nº 12.527/2011).
1. Governança na Análise de Dados Públicos
O objetivo central é promover o controle social e evidenciar a aderência entre o discurso e a prática legislativa de figuras públicas. As premissas que garantem imparcialidade e legalidade são:
- Enquadramento Legal (LGPD e LAI): O processamento dos dados dos parlamentares ocorre sob as premissas do interesse público e da transparência ativa do Estado, enquadrando-se nas exceções do Artigo 4º da LGPD. São processados exclusivamente dados relacionados ao exercício do mandato público (votos, discursos e propostas legislativas).
- Fontes Primárias Oficiais: O pipeline ETL não realiza raspagem de sites de terceiros. A ingestão ocorre exclusivamente pelas APIs de Dados Abertos do Governo Federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
- Isenção Algorítmica: As informações e métricas de alinhamento e transparência não são avaliações subjetivas do sistema, mas sim o resultado objetivo de cruzamentos lógicos de dados nativos de votações e discursos públicos.
- Rastreabilidade e Auditoria: A rastreabilidade é garantida pela exibição transparente do voto oficial e público registrado pelo parlamentar em cada proposição correspondente.
2. Privacidade e Proteção do Cidadão
Se você é um cidadão navegando no ContraDito, a Privacy by Default é a regra.
Quais dados coletamos e por quê?
- Minimização de Dados: A arquitetura atual não exige criação de conta, login ou autenticação. Não são coletados, armazenados ou processados Dados Pessoais Identificáveis (PII) dos visitantes (como nome, e-mail, CPF ou histórico de navegação). A navegação é inteiramente anônima.
Compartilhamento de Dados
!!! note "Natureza Acadêmica do Projeto" O ContraDito não comercializa, aluga ou cede dados de tráfego para terceiros. O projeto é mantido com o propósito exclusivo de fomentar a inovação cívica e o uso da Ciência de Dados para o bem público, com raízes no ambiente acadêmico da Universidade de Brasília (UnB).